O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia

MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia. A & C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano XXIII, n. 574, v. 23, n. 9, p. 16-20, set. 2011.