Eventos
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Março
VIII Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e VII Congresso Sulamericano de Direito Administrativo

Prof. Fernando Borges Mânica irá integrar a Comissão de Análise do Concurso de Artigos Prêmio Professora Irmgard Elena Lepenies.

4, 5 e 6
dezembro
VII Congreso Internacional y IX Mexicano de Derecho Administrativo

Palestra: Colaboración público-privada y judicialización en el sistema nacional de salud brasileño
Data: 4, 5 e 6 de dezembro de 2017
México.

Notícias
07.12.17
MPF requer a condenação de Graça Foster, Guido Mantega e outros por improbidade administrativa

Ministério Público Federal propõe ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de Guido Mantega, Graça Foster e membros do Conselho de Administração da Petrobras, sob a alegação de que estes influenciaram na política de preços da empresa a pretexto de interesses meramente políticos, o que culminou em enormes prejuízos à estatal. Veja a inicial da ação:

05.12.17
Condenadas, Oscips não quitam multas e continuam participando de licitações

Processos por parte de órgãos de fiscalização apontam irregularidades e fraudes nas áreas da saúde e educação

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