Eventos
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Março
VIII Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e VII Congresso Sulamericano de Direito Administrativo

Prof. Fernando Borges Mânica irá integrar a Comissão de Análise do Concurso de Artigos Prêmio Professora Irmgard Elena Lepenies.

4, 5 e 6
dezembro
VII Congreso Internacional y IX Mexicano de Derecho Administrativo

Palestra: Colaboración público-privada y judicialización en el sistema nacional de salud brasileño
Data: 4, 5 e 6 de dezembro de 2017
México.

Notícias
15.02.18
Conselho Nacional de Justiça disponibiliza relatória acerca de casos recorrentes que “incham e atrasam a Justiça”

O presente relatório tem o propósito de fornecer fotografia da utilização de instrumentos como a repercussão geral dos recursos extraordinários, o rito de julgamento de recursos especiais ou de revista repetitivos, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência na Justiça brasileira, a partir dos dados constantes do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR).

09.02.18
Profissional de saúde pode cumular cargos públicos além de 60 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horários.

Em decisão emanada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS n. 34257), o Ministro Ricardo Lewandowski corrobora o entendimento do STF acerca da acumulação de cargos públicos de saúde (conforme art. 37, XVI, “c” da CF/88). No entendimento do ministro, a regra que deve ser observada é a compatibilidade de horários, conforme o texto da CF, e não a limitação da carga horária em 60 horas semanais, conforme Parecer 145/1998 da AGU. Veja a decisão:

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