A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após A MP 446/2008: um impasse de direito intertemporal

MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após A MP 446/2008: um impasse de direito intertemporal. Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, ano 5, n. 9, p. 53-65, jan./jun. 2011.