A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após A MP 446/2008: um impasse de direito intertemporal
MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após A MP 446/2008: um impasse de