A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar lides envolvendo celebração de Termos de Parceria e Contratos de Gestão

MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar lides envolvendo celebração de Termos de Parceria e Contratos de Gestão. Revista Brasileira de Direito da Saúde. v. 3. (jul./dez. 2012). Brasília: CMB, 2013, p. 142-164.