Assistência à saúde no SUS e a nova Lei de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos: Lei n.13.460/17

MÂNICA, Fernando Borges. Assistência à saúde no SUS e a nova Lei de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos: Lei n.13.460/17. In: João Pedro Gebran Neto; Clenir Sani Avanza; Gabriel Schulman. (Org.). Direito da Saúde em perspectiva. Vitória: ABRAGES, 2017, v. 2, p. 163-188.