LOPES, Laís de Figueirêdo; MÂNICA, Fernando. Contabilização das despesas das equipes de trabalho das Organizações da Sociedade Civil no limite de despesas de pessoa: ilegalidade e inconstitucionalidade da Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional. In: ANDRADE, Alan Faria. Direito do terceiro setor: debates contemporâneos. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2024, pp. 194-210.
Contabilização das despesas das equipes de trabalho das Organizações da Sociedade Civil no limite de despesas de pessoa: ilegalidade e inconstitucionalidade da Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional
31 de janeiro de 2025
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LOPES, Laís de Figueirêdo; MÂNICA, Fernando. Contabilização das despesas das equipes de trabalho das Organizações da Sociedade Civil no limite de despesas de pessoa: ilegalidade
