Quadro comparativo da nova Lei do CEBAS (Lei Complementar n. 187/2021), que revogou a Lei Federal n. 12.101/2009.

O Projeto de Lei n. 7448/2017 foi fruto de um trabalho coordenado pelos professores Carlos Ari Sundfeld (FGV-SP) e Floriano de Azevedo Marques Neto (USP). Por fim, resultou na promulgação da Lei n. 13.655/2018. A tabela, portanto, visa comparar as modificações que o Projeto original sofreu durante o processo legislativo, incluindo a utilização do veto presidencial.

A cartilha elaborada por Marco Aurélio de Freitas Margarida, Marli Claudete Bonin Castro Alves, Gilberto Quadros e Fernando Mânica, visa esclarecer a importância da correta destinação de impostos para o Fundo da Criança e do Adolescente (FIA) ou para projetos aprovados pelos Conselhos de Direitos Municipais.

Projeto de Lei n. 427/17, de autoria do Senador José Serra, pretende trazer inovações à Lei que trata das Organizações Sociais e Contratos de Gestão. Em sua justificativa, o Senador cita estudos do Prof. Fernando Mânica. Com intuito de facilitar a compreensão do Projeto, foi elaborado uma tabela na qual é feita a comparação com a redação atual.

MÂNICA, Fernando Borges. Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial – Incentivos Fiscais em Prol do Social – Pessoas Jurídicas, 2016.

MÂNICA, Fernando Borges. Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial – Incentivos Fiscais em Prol do Social – Pessoas Físicas, 2016.

MÂNICA, Fernando Borges. Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial – Incentivos Fiscais em Prol do Social, 2012.

MÂNICA, Fernando Borges. Instituto Atuação. Instituto GRPCOM – O que muda com o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei n. 13019/2014