Inúmeros juristas proeminentes na área do direito público assinam Parecer cujo escopo é responder algumas críticas que a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União dirigiu ao Projeto.
Prof. Fernando Borges Mânica participa de bate-papo com o apresentador Dennis Munhoz sobre terceirização na Administração Pública e desestatização de serviços essenciais, como saúde e educação.
No REsp 1.230.550 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os prazos de prescrição, contidos no artigo 23 da Lei n. 8.429/92, devem ser contados individualmente nas ações em que houverem mais de um réu. A decisão tem como fundamento o caráter personalíssimo do instituto.
O Magistrado Gilberto Augusto Leitão Martins, juiz convocado, decide que a Caixa Econômica Federal não pode proceder à contratação de terceirizados quando houver aprovados em concurso público para o cargo, mesmo estes estando em cadastro de reserva – o que lhes confere, apenas, expectativa de direito em relação à vaga.
O presente relatório tem o propósito de fornecer fotografia da utilização de instrumentos como a repercussão geral dos recursos extraordinários, o rito de julgamento de recursos especiais ou de revista repetitivos, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência na Justiça brasileira, a partir dos dados constantes do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR).
Em decisão emanada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS n. 34257), o Ministro Ricardo Lewandowski corrobora o entendimento do STF acerca da acumulação de cargos públicos de saúde (conforme art. 37, XVI, “c” da CF/88). No entendimento do ministro, a regra que deve ser observada é a compatibilidade de horários, conforme o texto da CF, e não a limitação da carga horária em 60 horas semanais, conforme Parecer 145/1998 da AGU. Veja a decisão:
Em decisão proferida no MS n. 35.410/DF, o Ministro do STF, Alexandre de Morais, afirma que não cabe ao Tribunal de Contas da União fazer controle de constitucionalidade concreto em sua atuação.
A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n. 12.846/13) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro a valorização dos Programas de Integridade (Compliance). Nessa tendência, o Distrito Federal aprovou Projeto de Lei que torna obrigatória a adoção do Programa de Integridade para empresas que se relacionem com a Administração Pública Estadual, nos termos definidos na Lei. Veja o projeto aprovado em sua integralidade:
A liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia durante o recesso do judiciário foi mantida por Luís Roberto Barroso, relator da ADI n. 5874. A ação, proposta pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, questiona a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, que fixou parâmetros para a concessão do indulto, conforme a competência atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, CF88).
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368376&tip=UN
Leia a decisão liminar:
Para detalhar os aspectos da Lei n. 13.303/16 a Eletrobrás confecciona seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos. Diferente de muitos regulamentos, a Estatal priorizou destrinchar o previsto na Lei, sem repeti-la. Neste passo, a normativa passa a compor o cenário normativo que disciplina o tema, sendo vitrine para futuras observações.
O Conselho Federal de Medicina, através da Resolução 2.170/2017, dispõe sobre as Clínicas Médicas de atendimento ambulatorial, considerando-as como empresas médicas.
Consórcio formado pelas empresas CCR e Ruas Invest vence leilão para as linhas 5 e 17 do metrô de São Paulo. A oferta de outorga das vencedoras foi de R$ 553,9 milhões de reais, apresentando um ágio de 185%, tendo a concessão vigência de 20 anos. A CCR foi uma das empresas que apresentaram estudos ao PMI lançado pelo Poder Público, com aproveitamento de 20%. Clique abaixo para visualizar o edital da concessão:
Resolução 604/2017, do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre novas classes processuais no âmbito da Corte. A medida visa adequar as lides ao Código de Processo Civil vigente.
Ministério Público Federal propõe ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de Guido Mantega, Graça Foster e membros do Conselho de Administração da Petrobras, sob a alegação de que estes influenciaram na política de preços da empresa a pretexto de interesses meramente políticos, o que culminou em enormes prejuízos à estatal. Veja a inicial da ação:
Processos por parte de órgãos de fiscalização apontam irregularidades e fraudes nas áreas da saúde e educação
Projeto de Lei n. 427/17, de autoria do Senador José Serra, pretende trazer inovações à Lei que trata das Organizações Sociais e Contratos de Gestão. Em sua justificativa, o Senador cita estudos do Prof. Fernando Mânica. Com intuito de facilitar a compreensão do Projeto, foi elaborado uma tabela na qual é feita a comparação com a redação atual.
Está aberta a chamada para envio de artigos para a Revista Brasileira de Direito da Saúde. Prazo: 20 de dezembro de 2017.
Artigo publicado na Gazeta do Povo sobre a atuação das Organizações Sociais como prestadoras de serviços assistenciais de saúde junto ao Poder Público.
Entrevista concedida à Rede Massa acerca do polêmico projeto de lei que pretende responsabilizar o município pelo dever de segurança a veículos em zona de estacionamento regulamentada (EstaR).
Certame licitatório para instituição de Parceria Público-Privada que tinha como foco iluminação pública foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A licitação foi suspensa mediante representação formulada em razão de irregularidades nos critérios editalícios de habilitação.