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ITAIPU e AMP firmam convênio para realização de Programa de Educação Continuada

A ITAIPU e a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) firmaram, no dia 03.07.2018, convênio para desenvolvimento de um programa educacional voltado aos gestores e técnicos das áreas da Saúde, Educação e Gestão de todos os municípios paranaenses. Estiveram presentes na assinatura do convênio o Prof. Jacir Bombonato Machado, que capacitará o curso educacional; Fernando Mânica, coordenador responsável pelo Projeto de Capacitação na Saúde; Gilmar Silva de Andrade, da Assistência da Diretoria Financeira; Moisés Pessuti, Conselheiro da ITAIPU; Frank Ariel Schiavini, Presidente da AMP; Marcos Vitório Stamm, Diretor-Geral Brasileiro da ITAIPU; Marcel Micheletto, ex-Prefeito de Assis Chateaubriand; e Mário Cecato, Diretor Financeiro Executivo da ITAIPU.

Eficiência dos contratos de gestão na saúde exige respeito à lei

Fernando Mânica publica artigo no Conjur sobre a eficiência dos contratos de gestão na saúde.

Fernando Mânica participa de Seminário para discutir a prestação de Saúde Pública Municipal

O Prof. Fernando Borges Mânica participou, no dia 18 de junho de 2018, do Seminário Integrado Saúde Pública Municipal: soluções, limites e fiscalização, sediado pelo TCE-PE. A palestra do Prof. teve como tema a desmistificação da complementariedade no SUS, com enfoque dado aos requisitos e limites para a celebração de Parcerias na Saúde.

FBM comenta sobre a 19ª Expodireto Cotrijal

O Prof. Fernando Borges Mânica, em entrevista ao programa Terra Viva, discorreu sobre a responsabilidade em ser Sócio Ambiental, abordando também assuntos essenciais, tais quais a formalização do trabalho e como trabalhar para que resultados apareçam.

Ministério Público de Contas solicita esclarecimentos à 53 municípios

MPC oficiou 53 municípios paranaenses para que prestem esclarecimentos acerca da existência de formas de controle na gestão de medicamentos.

FBM participa de evento sobre os 20 anos da Lei de Organizações Sociais

No dia 28.05.2018, o Prof. Fernando Borges Mânica participou de evento sobre os 20 anos da Lei Federal de Organizações Sociais, promovido pelo IBROSS – Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde.

Serviços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade

Prof. Fernando Borges Mânica publica artigo, escrito em parceria com o Prof. Fernando Menegat, na Revista Brasileira de Direito (Capes-Qualis A1).

STJ decide que plano de saúde não deve custear medicamentos sem registro na ANVISA

O Ministro Moura Ribeiro, em decisão monocrática, decidiu que a prestadora de serviços de plano de saúde não será obrigada a fornecer medicamentos que não possuam registro na ANVISA.

Renomados juristas assinam parecer em favor do Projeto de Lei nº 7.448/2017

Inúmeros juristas proeminentes na área do direito público assinam Parecer cujo escopo é responder algumas críticas que a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União dirigiu ao Projeto.

Entrevista sobre Administração Pública e desestatização de serviços essenciais

Prof. Fernando Borges Mânica participa de bate-papo com o apresentador Dennis Munhoz sobre terceirização na Administração Pública e desestatização de serviços essenciais, como saúde e educação.

Prazos de prescrição em ação de improbidade devem ser contados individualmente

No REsp 1.230.550 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os prazos de prescrição, contidos no artigo 23 da Lei n. 8.429/92, devem ser contados individualmente nas ações em que houverem mais de um réu. A decisão tem como fundamento o caráter personalíssimo do instituto.

Juiz Trabalhista decide que concursado, ocupante de cadastro de reserva, tem preferência sobre terceirizado

O Magistrado Gilberto Augusto Leitão Martins, juiz convocado, decide que a Caixa Econômica Federal não pode proceder à contratação de terceirizados quando houver aprovados em concurso público para o cargo, mesmo estes estando em cadastro de reserva – o que lhes confere, apenas, expectativa de direito em relação à vaga.

Conselho Nacional de Justiça disponibiliza relatória acerca de casos recorrentes que “incham e atrasam a Justiça”

O presente relatório tem o propósito de fornecer fotografia da utilização de instrumentos como a repercussão geral dos recursos extraordinários, o rito de julgamento de recursos especiais ou de revista repetitivos, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência na Justiça brasileira, a partir dos dados constantes do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR).

Profissional de saúde pode cumular cargos públicos além de 60 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horários.

Em decisão emanada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS n. 34257), o Ministro Ricardo Lewandowski corrobora o entendimento do STF acerca da acumulação de cargos públicos de saúde (conforme art. 37, XVI, “c” da CF/88). No entendimento do ministro, a regra que deve ser observada é a compatibilidade de horários, conforme o texto da CF, e não a limitação da carga horária em 60 horas semanais, conforme Parecer 145/1998 da AGU. Veja a decisão:

É vedado do TCU fazer controle de constitucionalidade, decide o STF

Em decisão proferida no MS n. 35.410/DF, o Ministro do STF, Alexandre de Morais, afirma que não cabe ao Tribunal de Contas da União fazer controle de constitucionalidade concreto em sua atuação.

Governador do DF sanciona lei que dispõe sobre a adoção de Programas de Integridade por Empresas

A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n. 12.846/13) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro a valorização dos Programas de Integridade (Compliance). Nessa tendência, o Distrito Federal aprovou Projeto de Lei que torna obrigatória a adoção do Programa de Integridade para empresas que se relacionem com a Administração Pública Estadual, nos termos definidos na Lei. Veja o projeto aprovado em sua integralidade:

Ministro Luís Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu indulto natalino concedido pelo Presidente Michel Temer

A liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia durante o recesso do judiciário foi mantida por Luís Roberto Barroso, relator da ADI n. 5874. A ação, proposta pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, questiona a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, que fixou parâmetros para a concessão do indulto, conforme a competência atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, CF88).
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368376&tip=UN
Leia a decisão liminar:

Eletrobrás elabora seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos

Para detalhar os aspectos da Lei n. 13.303/16 a Eletrobrás confecciona seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos. Diferente de muitos regulamentos, a Estatal priorizou destrinchar o previsto na Lei, sem repeti-la. Neste passo, a normativa passa a compor o cenário normativo que disciplina o tema, sendo vitrine para futuras observações.

Conselho Federal de Medicina regulamenta Clínicas médicas de atendimento ambulatorial

O Conselho Federal de Medicina, através da Resolução 2.170/2017, dispõe sobre as Clínicas Médicas de atendimento ambulatorial, considerando-as como empresas médicas.