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MPF requer a condenação de Graça Foster, Guido Mantega e outros por improbidade administrativa

Ministério Público Federal propõe ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de Guido Mantega, Graça Foster e membros do Conselho de Administração da Petrobras, sob a alegação de que estes influenciaram na política de preços da empresa a pretexto de interesses meramente políticos, o que culminou em enormes prejuízos à estatal. Veja a inicial da ação:

Condenadas, Oscips não quitam multas e continuam participando de licitações

Processos por parte de órgãos de fiscalização apontam irregularidades e fraudes nas áreas da saúde e educação

Projeto de Lei quer aperfeiçoar a Lei das OS

Projeto de Lei n. 427/17, de autoria do Senador José Serra, pretende trazer inovações à Lei das Organizações Sociais. Em sua justificativa, o Senador cita estudos do Prof. Fernando Mânica.

Chamada para envio de artigos

Está aberta a chamada para envio de artigos para a Revista Brasileira de Direito da Saúde. Prazo: 20 de dezembro de 2017.

Organizações Sociais na Saúde

Artigo publicado na Gazeta do Povo sobre a atuação das Organizações Sociais como prestadoras de serviços assistenciais de saúde junto ao Poder Público.

Projeto de lei quer responsabilizar a Prefeitura de Curitiba por danos a veículos estacionados em zona de “EstaR”

Entrevista concedida à Rede Massa acerca do polêmico projeto de lei que pretende responsabilizar o município pelo dever de segurança a veículos em zona de estacionamento regulamentada (EstaR).

Suspensa licitação para PPP em Lins-SP

Certame licitatório para instituição de Parceria Público-Privada que tinha como foco iluminação pública foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A licitação foi suspensa mediante representação formulada em razão de irregularidades nos critérios editalícios de habilitação.

(Des)financiamento da saúde na pauta do STF

ADI 5.595 (relator ministro Ricardo Lewandowski) e ADI 5.658 (relatora ministra Rosa Weber), discutem a EC 86 e a EC 95. A primeira alterou o cálculo do investimento mínimo em saúde pela União e a segunda estabeleceu o teto de gastos públicos federais em saúde.

Anteprojeto de Lei de Lei federal sobre a Desburocratização da Administração Pública está em processo de consulta pública.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança (SAL/MJSP), com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponibilizou, nesta segunda-feira (8), o anteprojeto sobre a lei de desburocratização para debate público pela internet. A proposta, elaborada pela SAL, visa simplificar e desburocratizar os procedimentos adotados pela administração pública, incluindo prestadores de serviços, sociedades de economia mista, Legislativo e Judiciário, entre outros

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

O Supremo Tribunal Federal tem mantido o entendimento de que a imunidade tributária aplicada aos contribuintes de direito – particular vendedor – não pode se estender ao contribuinte de fato – adquirente da mercadoria, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido.

Ministério Público do Estado do Paraná divulga orientações para uma gestão pública mais transparente e legal

O Ministério Publico do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, elencou alguns tópicos com orientações aos gestores públicos, para uma gestão pública mais transparente e legal.

Em decisão monocrática, Ministra Rosa Weber contraria parecer do MPF, ignora decisão do colegiado do STF e decide pela inconstitucionalidade de Edital de Contratos de Gestão no Rio de Janeiro

Em decisão monocrática, a Ministra Rosa Weber julgou improcedente Reclamação Constitucional, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro em face de acórdão do TJRJ. No feito, discute-se a constitucionalidade do Edital de Seleção 004/2012. O Edital tinha por finalidade a implantação de parcerias, por meio de celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais. Tal entendimento demonstra a dissonância com o já consolidado na ADI 1923 e o RE 588.481, julgado em regime de repercussão geral.

Multa polêmica

Fernando Borges Mânica manifesta sua opinião a respeito das multas aplicadas aos motoristas do Uber, com base na proibição de transporte remunerado de pessoas, quando não há autorização do poder público.

Município é condenado a reembolsar despesas de paciente internado em hospital particular

Baseada no artigo 196 da Constituição Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou o município de Atibaia a pagar despesas de paciente internado em hospital particular.

AGU admite dispensa de licitação para contratação de advogado

AGU defende dispensa de licitação para contratação de advogado quando banca tem serviço especializado. Veja manifestação protocolizada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 45.

IPEA publica Nota Técnica: Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do Direito à Saúde no Brasil

O objetivo desta Nota Técnica é analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional.

STF disponibiliza a obra “Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF”

Elaborada pela Secretaria de Documentação do Tribunal, a obra tem como objetivo facilitar o acesso do jurisdicionado, dos profissionais do Direito e dos estudantes à evolução da jurisprudência do STF.

Pesquisa IBOPE indica que saúde é o maior problema em todas as capitais brasileiras

A saúde aparece como a principal preocupação dos eleitores de todas as 26 capitais brasileiras, segundo pesquisas Ibope, sendo seguida pela segurança.

TRT1 decide que empresas estatais não precisam motivar atos de demissão de seus empregados

Acórdão traz o entendimento de que dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação. Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, “pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

TRT da 2ª Região reafirma entendimento de inexistência de relação de emprego entre médico e hospital

Nos termos do acórdão “(…) o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, devendo, portanto, ser observada a especificidade da prestação de serviços da classe médica. Isso porque, é público e notório, que os médicos possuem clínicas particulares, onde dão atendimento aos seus pacientes, recorrendo aos hospitais quando se faz necessária uma internação, cirurgia e utilização de aparelhos de grande vulto. Além disso, trata-se de uma classe esclarecida, com poder econômico acima da média, não sendo crível que estaria sendo subjugada por uma sociedade hospitalar. Tanto assim, que o inquérito que originou a presente ação civil não foi decorrente de denúncia da respectiva classe, mas de inspeção do MTE (fls. 4, inicial). Acrescente-se, ainda, a baixa demanda de reclamação trabalhista de médicos postulando vínculo empregatício. (…) Diante disso, não há como se concluir pela ilicitude da ré na contratação de empresas prestadoras de serviços médicos. E não cabe a esta Justiça Especializada determinar o registro de vínculo empregatício de pessoas (físicas ou jurídicas) que não reconhecem a violação de seus direitos, tampouco possuem interesse em alguma reparação.”