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Renomados juristas assinam parecer em favor do Projeto de Lei nº 7.448/2017

Inúmeros juristas proeminentes na área do direito público assinam Parecer cujo escopo é responder algumas críticas que a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União dirigiu ao Projeto.

Entrevista sobre Administração Pública e desestatização de serviços essenciais

Prof. Fernando Borges Mânica participa de bate-papo com o apresentador Dennis Munhoz sobre terceirização na Administração Pública e desestatização de serviços essenciais, como saúde e educação.

Prazos de prescrição em ação de improbidade devem ser contados individualmente

No REsp 1.230.550 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os prazos de prescrição, contidos no artigo 23 da Lei n. 8.429/92, devem ser contados individualmente nas ações em que houverem mais de um réu. A decisão tem como fundamento o caráter personalíssimo do instituto.

Juiz Trabalhista decide que concursado, ocupante de cadastro de reserva, tem preferência sobre terceirizado

O Magistrado Gilberto Augusto Leitão Martins, juiz convocado, decide que a Caixa Econômica Federal não pode proceder à contratação de terceirizados quando houver aprovados em concurso público para o cargo, mesmo estes estando em cadastro de reserva – o que lhes confere, apenas, expectativa de direito em relação à vaga.

Conselho Nacional de Justiça disponibiliza relatória acerca de casos recorrentes que “incham e atrasam a Justiça”

O presente relatório tem o propósito de fornecer fotografia da utilização de instrumentos como a repercussão geral dos recursos extraordinários, o rito de julgamento de recursos especiais ou de revista repetitivos, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência na Justiça brasileira, a partir dos dados constantes do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR).

Profissional de saúde pode cumular cargos públicos além de 60 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horários.

Em decisão emanada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS n. 34257), o Ministro Ricardo Lewandowski corrobora o entendimento do STF acerca da acumulação de cargos públicos de saúde (conforme art. 37, XVI, “c” da CF/88). No entendimento do ministro, a regra que deve ser observada é a compatibilidade de horários, conforme o texto da CF, e não a limitação da carga horária em 60 horas semanais, conforme Parecer 145/1998 da AGU. Veja a decisão:

É vedado do TCU fazer controle de constitucionalidade, decide o STF

Em decisão proferida no MS n. 35.410/DF, o Ministro do STF, Alexandre de Morais, afirma que não cabe ao Tribunal de Contas da União fazer controle de constitucionalidade concreto em sua atuação.

Governador do DF sanciona lei que dispõe sobre a adoção de Programas de Integridade por Empresas

A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n. 12.846/13) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro a valorização dos Programas de Integridade (Compliance). Nessa tendência, o Distrito Federal aprovou Projeto de Lei que torna obrigatória a adoção do Programa de Integridade para empresas que se relacionem com a Administração Pública Estadual, nos termos definidos na Lei. Veja o projeto aprovado em sua integralidade:

Ministro Luís Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu indulto natalino concedido pelo Presidente Michel Temer

A liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia durante o recesso do judiciário foi mantida por Luís Roberto Barroso, relator da ADI n. 5874. A ação, proposta pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, questiona a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, que fixou parâmetros para a concessão do indulto, conforme a competência atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, CF88).
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368376&tip=UN
Leia a decisão liminar:

Eletrobrás elabora seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos

Para detalhar os aspectos da Lei n. 13.303/16 a Eletrobrás confecciona seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos. Diferente de muitos regulamentos, a Estatal priorizou destrinchar o previsto na Lei, sem repeti-la. Neste passo, a normativa passa a compor o cenário normativo que disciplina o tema, sendo vitrine para futuras observações.

Conselho Federal de Medicina regulamenta Clínicas médicas de atendimento ambulatorial

O Conselho Federal de Medicina, através da Resolução 2.170/2017, dispõe sobre as Clínicas Médicas de atendimento ambulatorial, considerando-as como empresas médicas.

Consórcio encabeçado pela CCR vence licitação para o Metrô de São Paulo

Consórcio formado pelas empresas CCR e Ruas Invest vence leilão para as linhas 5 e 17 do metrô de São Paulo. A oferta de outorga das vencedoras foi de R$ 553,9 milhões de reais, apresentando um ágio de 185%, tendo a concessão vigência de 20 anos. A CCR foi uma das empresas que apresentaram estudos ao PMI lançado pelo Poder Público, com aproveitamento de 20%. Clique abaixo para visualizar o edital da concessão:

Resolução do STF atualiza classes e incidentes processuais na Corte

Resolução 604/2017, do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre novas classes processuais no âmbito da Corte. A medida visa adequar as lides ao Código de Processo Civil vigente.

MPF requer a condenação de Graça Foster, Guido Mantega e outros por improbidade administrativa

Ministério Público Federal propõe ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de Guido Mantega, Graça Foster e membros do Conselho de Administração da Petrobras, sob a alegação de que estes influenciaram na política de preços da empresa a pretexto de interesses meramente políticos, o que culminou em enormes prejuízos à estatal. Veja a inicial da ação:

Condenadas, Oscips não quitam multas e continuam participando de licitações

Processos por parte de órgãos de fiscalização apontam irregularidades e fraudes nas áreas da saúde e educação

Projeto de Lei n. 427/2017 – Senado quer modificar Lei das Organizações Sociais e Contratos de Gestão

Projeto de Lei n. 427/17, de autoria do Senador José Serra, pretende trazer inovações à Lei que trata das Organizações Sociais e Contratos de Gestão. Em sua justificativa, o Senador cita estudos do Prof. Fernando Mânica. Com intuito de facilitar a compreensão do Projeto, foi elaborado uma tabela na qual é feita a comparação com a redação atual.

Chamada para envio de artigos

Está aberta a chamada para envio de artigos para a Revista Brasileira de Direito da Saúde. Prazo: 20 de dezembro de 2017.

Organizações Sociais na Saúde

Artigo publicado na Gazeta do Povo sobre a atuação das Organizações Sociais como prestadoras de serviços assistenciais de saúde junto ao Poder Público.

Projeto de lei quer responsabilizar a Prefeitura de Curitiba por danos a veículos estacionados em zona de “EstaR”

Entrevista concedida à Rede Massa acerca do polêmico projeto de lei que pretende responsabilizar o município pelo dever de segurança a veículos em zona de estacionamento regulamentada (EstaR).

Suspensa licitação para PPP em Lins-SP

Certame licitatório para instituição de Parceria Público-Privada que tinha como foco iluminação pública foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A licitação foi suspensa mediante representação formulada em razão de irregularidades nos critérios editalícios de habilitação.