A presente obra trata de um dos temas de maior relevância para a população brasileira e que traz os maiores desafios para a Administração Pública Municipal: a garantia do direito fundamental à saúde.
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Aqui estão, bem esmiuçadas e explicadas com clareza, as soluções que vieram sendo inventadas para viabilizar, por um lado, a transferência das tarefas ou bens estatais a particulares; por outro, as múltimas formas de parcerias entre o estado e setor privado, tanto contratuais, como societárias; e, ainda, o uso das fórmulas organizacionais de origem privada no campo estatal. (Prefácio: Carlos Ari Sundfeld)
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A presente obra objetiva apresentar as alternativas previstas no ordenamento jurídico pátrio, acompanhadas de sugestões, críticas e cuidados a serem levados em conta pelos Gestores Públicos e Procuradores Jurídicos para a tomada de decisões. Apenas por meio de estudo, conhecimento e discussão, torna-se possível, à luz da realidade de cada Município, a definição do modelo de prestação de serviços mais adequado ao atendimento da saúde da população.
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Obra: Parcerias com o Terceiro Setor – as Inovações da Lei 13.019/14
Coordenadores: Fabrício Motta, Fernando Borges Mânica e Rafael Arruda Oliveira
As parcerias do Estado brasileiro com entidades sem fins lucrativos têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Tal mudança de percepção trouxe consigo a especialização da disciplina jurídica das parcerias. Nessa direção, a mais nova lei do terceiro setor — Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 — dá tratamento bastante detalhado e minucioso ao tema, o que tem gerado grandes desafios às entidades, aos gestores, aos órgãos de controle e fiscalização e aos estudiosos do Direito. São muitas as novidades trazidas pela Lei nº 13.019/14, as quais demandam estudo aprofundado e que, certamente, vão gerar intensas discussões acadêmicas e judiciais. Com objetivo de colaborar nesse debate, a presente obra traz trabalhos elaborados por uma série de estudiosos da área, que se debruçaram sobre alguns dos principais temas objeto de tratamento legal, como o regime jurídico trazido pela nova lei, a autonomia federativa para legislar sobre parcerias, o objeto e a natureza das parcerias com o terceiro setor, a integração normativa da nova lei com a Lei das Organizações Sociais e a Lei das OSCIPs, o procedimento de manifestação de interesse social (PMIS), o chamamento público e as hipóteses de contratação direta, o plano de trabalho e a possibilidade de alteração do objeto e do prazo do ajuste, a remuneração de dirigentes, a prestação de contas e os reflexos da lei anticorrupção e lei de acesso à informação nas entidades do terceiro setor.
Espera-se que os trabalhos aqui reunidos tragam esclarecimentos acerca da interpretação da nova lei e constituam o ponto de partida para novas análises, proposições e críticas, tão necessárias à evolução das parcerias com o terceiro setor no Brasil. Esse ramo cada vez mais especializado do Direito Administrativo, tão em voga na agenda do desenvolvimento social e humano do país, demanda a construção de novos e renovados consensos compatíveis com a racionalidade das novas parcerias do Estado com o terceiro setor.
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De acordo com a Constituição de 1988, os serviços de saúde devem ser prestados gratuitamente a todas as pessoas que deles necessitam e não possuem condições de obtê-los no mercado. Desse modo, levar a sério o Direito à Saúde implica reconhecer a limitação de recursos disponíveis para sua garantia e a conseqüente necessidade de utilização dos mecanismos mais eficientes para sua prestação. Nesse viés, a participação do setor privado nos serviços públicos de saúde é imprescindível, em especial em um momento de forte evolução das técnicas médicas preventivas, diagnósticas, paliativas e curativas. Ao analisar a fundo todas as questões envolvidas na interpretação constitucional e na materialização administrativa do Direito à Saúde, a presente obra é inédita no país e mostra-se indispensável:
Obra: Direito da Saúde em Perspectiva
Organizadores: Clenir Sani Avanza, Fabiana Campos Franco, Gabriel Schulman, João Pedro Gebran Neto e Raquel de Matos Lopes Gentilli
Coautor: Fernando Borges Mânica
A coletânea “Direito da Saúde em perspectiva: judicialização, gestão e acesso” é uma diversidade de opiniões sobre muitos temas, entre eles o princípio da integralidade do direito à saúde, um dos temas centrais da saúde pública. Há convergência sobre o papel que devem desempenhar o Terceiro Setor na saúde pública, ou mesmo na saúde complementar. Os autores são de diferentes origens profissionais: advogados, juízes, professores, profissionais da saúde, dentre outros, com matrizes ideológicas também não são coincidentes e essa é a riqueza do livro que é fruto das atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória – Emescam e alguns dos trabalhos apresentados no Congresso Brasileiro de Direito à Saúde, realizado por quatro anos seguidos em Vitória-ES.
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Obra: Estado, Direito & Políticas Públicas – Homenagem ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho
Coordenadores: Luiz Alberto Blanchet, Daniel Wunder Hachem e Ana Cláudia Santano
Coautor: Fernando Borges Mânica
A criação, a implementação e o controle das políticas públicas pelo Estado, como forma de buscar soluções aos problemas sociais emergentes e atingir os princípios fundamentais da República enunciados na Constituição, reclama o estudo dos instrumentos jurídicos colocados à disposição do Poder Público e da sociedade civil para o alcance desses objetivos. É essa a temática da presente obra – Estado, Direito & Políticas Públicas – composta por artigos jurídicos de renomados juristas brasileiros e estrangeiros, que versam sobre o assunto central por meio de distintas perspectivas.
A obra corresponde aos Anais do Seminário de Integração do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR 2014, reunindo as diversas palestras, conferências e intervenções apresentadas no evento, e conta com o financiamento do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Além das três conferências especiais que inauguram o livro, de autoria de Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Luis María Palma, a coletânea é dividida em outras seis partes: Gestão urbana, infraestrutura e desenvolvimento; Transparência, probidade e contratação pública; Direitos fundamentais sociais e formas de tutela do Estado; Políticas públicas e responsabilidade do Estado; Responsabilidade civil: novos problemas, novas soluções; Administração Pública, regulação e sustentabilidade; Políticas públicas, educação e pesquisa jurídica.
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Obra: Terceiro Setor, Empresas e Estado: novas fronteiras entre o público e o privado
Coordenador: Gustavo Justino de Oliveira
Coautor: Fernando Borges Mânica
A partir da discussão do conteúdo jurídico da expressão “terceiro setor”, o autor dedica-se ao estudo da evolução histórico-legislativa do terceiro setor no Brasil até o surgimento da Lei das OSCIP. No texto, é afastada a classificação residual do Terceiro Setor – aquilo que não se enquadra no Primeiro e Segundo Setor – de modo a posicioná-lo entre o Mercado e o Estado e de conceituá-lo a partir de suas próprias características. Na sequência, é estudada a evolução do Terceiro Setor no Brasil e a sua relação com o Poder Público desde o período que antecede à criação legal do título de utilidade pública e do certificado de fins filantrópicos. Nesse caminho são analisados os benefícios fiscais e os modelos de ajuste usados pelo Estado para incentivar as atividades realizadas pelas entidades do Terceiro Setor. Por fim, é discutido o papel do Terceiro Setor após a Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Aparelho do Estado em 1995 – que redefiniu as relações entre o Poder Público e entidades privadas prestadoras de serviços de interesse público.
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Obra: Terceiro Setor e Parcerias na Área da Saúde
Coordenadores: Paulo Modesto e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior
Coautor: Fernando Borges Mânica
No artigo intitulado “Seleção de Pessoal e Regime de Gestão das Entidades Privadas em Parceria com o Setor Público na Área da Saúde”, Fernando Borges Mânica discorre sobre a prestação do serviço público de saúde por meio de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas. No texto, são analisadas as hipóteses de prestação desse serviço em parceria com a iniciativa privada, nos termos do que determina a Constituição Federal.
Considerando que essas parcerias são essenciais à garantia do direito à saúde, são indicados os procedimentos a serem adotados para gestão de unidades públicas de saúde por entidades privadas que prestam serviços por meio de convênios, contratos de gestão e termos de parceria. Por fim, são analisadas questões complexas como a possibilidade de contratação de pessoas jurídicas pela entidade privada para prestação de determinados serviços; a necessidade ou não de processo formal para seleção de fornecedores e para a seleção de pessoal; e a contabilização ou não das despesas com pessoal para cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal a cada ente federativo.
O Programa Agentes Comunitários de Saúde e o Programa Saúde da Família são marcas de um processo de consolidação do direito à saúde, no qual a proximidade, a participação e a importância da comunidade denotam um novo papel do Estado o qual, em diversas situações, exige a participação da sociedade civil na prestação dos serviços públicos de saúde. A interpretação da Emenda Constitucional n. 51/06 e da Lei federal n. 11.350/06 implica a análise de todo ordenamento constitucional que disciplina a saúde pública e demanda sejam vencidas algumas resistências ideológicas sem amparo constitucional e que atravancam, como antes o faziam as normas programáticas, a efetivação do direito à saúde. A possibilidade de parcerias para a implementação do PACS e do PSF decorre pois de uma leitura atenta e contextualizada de todo o ordenamento estruturante da saúde pública no Brasil. Esse é o desafio do presente trabalho.
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Nesta obra, o autor realiza uma retomada histórica acerca do Estado e de suas funções, inserindo no cenário atual o terceiro setor, ao qual oferece um conceito jurídico. A propósito da função tributária do Estado, é analisado o mecanismo jurídico de imposição do dever de pagar tributos, bem como os mecanismos de (de)limitação de tal dever, especialmente a isenção tributária, a não-incidência, os princípios constitucionais e a imunidade tributária. Após discorrer detidamente sobre as teorias acerca da imunidade tributária, o autor trata de aspectos teóricos e práticos relacionados ao terceiro setor, especificamente à imunidade das entidades de educação e de assistência social, com ênfase na regulamentação infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A presente obra é de grande valia para estudantes e profissionais ligados à área tributária, pois oferece um panorama geral e crítico acerca da imunidade tributária. Seu objetivo é colaborar para que se consolide uma legislação e um entendimento jurisprudencial que afaste a atual situação de incerteza, insegurança e, muitas, vezes, injustiça, pela qual passam numerosas entidades do terceiro setor.
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Obra: Revista Brasileira de Direito da Saúde
Coordenador Científico: Fernando Borges Mânica
A Revista Brasileira de Direito da Saúde – RBDS tem por objetivo promover, sob a perspectiva jurídica, a discussão de temas relacionados à prestação de serviços na área da saúde, ampliar a divulgação do entendimento dos Tribunais sobre o assunto e mobilizar a sociedade em torno de questões que afetam diretamente o direito à saúde. O setor de saúde possui características próprias e sua regulamentação é altamente especializada, o que não impede grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre questões como a extensão do dever do Estado na concretização do direito fundamental à saúde, as possibilidades de parceria público-privada na saúde, a responsabilidade civil dos prestadores e os direitos dos usuários dos serviços de saúde prestados pelo Estado e por planos privados de saúde. Além de artigos e pareceres jurídicos, a Revista Brasileira de Direito da Saúde apresenta semestralmente todas as inovações legislativas sobre o tema e as principais decisões dos tribunais de todo o país.
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