Reportagens


Condenadas, Oscips não quitam multas e continuam participando de licitações

Processos por parte de órgãos de fiscalização apontam irregularidades e fraudes nas áreas da saúde e educação

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Modelo de terceirização da saúde e educação aprovado em Curitiba vive em limbo jurídico

Câmara Municipal aprovou com pressa lei que permite que a prefeitura contrate organizações sociais. Não há consenso jurídico, trabalhista e econômico sobre o tema e nem sempre o formato resulta em economia de recursos públicos.

Pesquisa IBOPE indica que saúde é o maior problema em todas as capitais brasileiras

A saúde aparece como a principal preocupação dos eleitores de todas as 26 capitais brasileiras, segundo pesquisas Ibope, sendo seguida pela segurança.

Fernando Borges Mânica concede entrevista à revista Voz Saúde sobre Parcerias Público-Privadas (PPP) na Saúde

Em entrevista publicada na edição de Setembro-Outubro da revista Voz Saúde, o Professor Fernando Borges Mânica tratou das Parcerias Público-Privadas (PPP) na Saúde, tema de sua palestra no 1° Fórum de Direito da Saúde da Revista Brasileira de Direito da Saúde – RBDS, evento que ocorre no âmbito do 8° Seminário da Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná.

ONGs fraudulentas fazem papel de prefeituras no Paraná

Importante ressaltar que: (i) os Municípios atravessam gravíssimas dificuldades para garantir direitos sociais mínimos à população (lembre-se que até mesmo médicos estrangeiros foram contratados pelo Governo Federal sem licitação e sem prestação de contas); (ii) as ONGs brasileiras podem “fazer o papel” dos Municípios no que tange à execução de alguns serviços de relevância pública, desde que o façam por meio de parcerias sérias e transparentes (note-se que o modelo foi adotado com êxito em todo o mundo e em várias partes do Brasil); (iii) irregularidades formais nas prestações de contas não significam, necessariamente, desvio de recursos, razão pela qual a criminalização irrestrita das ONGs pelos órgãos de controle e pela sociedade não ajudam a solucionar o problema; (iv) é necessário construir consensos acerca dos modelos de contratação, execução, prestação de contas e fiscalização das ONG’s no Brasil, sob pena de deixar de dar atendimento à população carente, de permitir desvios de recursos e de cometer injustiças contra quem atua no setor.