A limitação da carga horária semanal para servidores públicos profissionais de sáude que acumulam cargos deve ser de 60 horas semanais

MÂNICA, Fernando Borges. A limitação da carga horária semanal para servidores públicos profissionais de sáude que acumulam cargos deve ser de 60 horas semanais. In: Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Irene Patrícia Nohara. (Org.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, v. III, p. 845-856.