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Modelos de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde pelos Municípios

A presente obra objetiva apresentar as alternativas previstas no ordenamento jurídico pátrio, acompanhadas de sugestões, críticas e cuidados a serem levados em conta pelos Gestores Públicos e Procuradores Jurídicos para a tomada de decisões. Apenas por meio de estudo, conhecimento e discussão, torna-se possível, à luz da realidade de cada Município, a definição do modelo de prestação de serviços mais adequado ao atendimento da saúde da população.

O Setor Privado nos Serviços Públicos de Saúde

De acordo com a Constituição de 1988, os serviços de saúde devem ser prestados gratuitamente a todas as pessoas que deles necessitam e não possuem condições de obtê-los no mercado. Desse modo, levar a sério o Direito à Saúde implica reconhecer a limitação de recursos disponíveis para sua garantia e a conseqüente necessidade de utilização dos mecanismos mais eficientes para sua prestação. Nesse viés, a participação do setor privado nos serviços públicos de saúde é imprescindível, em especial em um momento de forte evolução das técnicas médicas preventivas, diagnósticas, paliativas e curativas. Ao analisar a fundo todas as questões envolvidas na interpretação constitucional e na materialização administrativa do Direito à Saúde, a presente obra é inédita no país e mostra-se indispensável:

  • Aos juristas, para a adequada compreensão constitucional do Direito à Saúde;
  • Aos órgãos de fiscalização e controle, para a definição dos mecanismos e dos limites da participação do setor privado na prestação de tais serviços;
  • Aos administradores públicos, para a garantia de uma eficiente e segura concretização desse direito fundamental.
Ficha técnica
http://fernandomanica.com.br/site/wp-content/uploads/2018/01/Projeto-427-Organizações-Sociais-e-Contratos-de-Gestão.pdf

Parcerias na Saúde

O Programa Agentes Comunitários de Saúde e o Programa Saúde da Família são marcas de um processo de consolidação do direito à saúde, no qual a proximidade, a participação e a importância da comunidade denotam um novo papel do Estado o qual, em diversas situações, exige a participação da sociedade civil na prestação dos serviços públicos de saúde. A interpretação da Emenda Constitucional n. 51/06 e da Lei federal n. 11.350/06 implica a análise de todo ordenamento constitucional que disciplina a saúde pública e demanda sejam vencidas algumas resistências ideológicas sem amparo constitucional e que atravancam, como antes o faziam as normas programáticas, a efetivação do direito à saúde. A possibilidade de parcerias para a implementação do PACS e do PSF decorre pois de uma leitura atenta e contextualizada de todo o ordenamento estruturante da saúde pública no Brasil. Esse é o desafio do presente trabalho.

Prestação de Serviços de Assistência à Saúde pelos Municípios

A presente obra trata de um dos temas de maior relevância para a população brasileira e que traz os maiores desafios para a Administração Pública Municipal: a garantia do direito fundamental à saúde.

Ficha técnica
http://fernandomanica.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/Release_Prestação-de-Serviços-de-Assistência.pdf

Teoria Jurídica da Privatização

Aqui  estão, bem esmiuçadas e explicadas com clareza, as soluções que vieram sendo inventadas para viabilizar, por um lado, a transferência das tarefas ou bens estatais a particulares; por outro, as múltimas formas de parcerias entre o estado e setor privado, tanto contratuais, como societárias; e, ainda, o uso das fórmulas organizacionais de origem privada no campo estatal. (Prefácio: Carlos Ari Sundfeld)

Terceiro Setor e Imunidade Tributária

Nesta obra, o autor realiza uma retomada histórica acerca do Estado e de suas funções, inserindo no cenário atual o terceiro setor, ao qual oferece um conceito jurídico. A propósito da função tributária do Estado, é analisado o mecanismo jurídico de imposição do dever de pagar tributos, bem como os mecanismos de (de)limitação de tal dever, especialmente a isenção tributária, a não-incidência, os princípios constitucionais e a imunidade tributária. Após discorrer detidamente sobre as teorias acerca da imunidade tributária, o autor trata de aspectos teóricos e práticos relacionados ao terceiro setor, especificamente à imunidade das entidades de educação e de assistência social, com ênfase na regulamentação infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A presente obra é de grande valia para estudantes e profissionais ligados à área tributária, pois oferece um panorama geral e crítico acerca da imunidade tributária. Seu objetivo é colaborar para que se consolide uma legislação e um entendimento jurisprudencial que afaste a atual situação de incerteza, insegurança e, muitas, vezes, injustiça, pela qual passam numerosas entidades do terceiro setor.